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Estatuto do aluno e ética escolar
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O Estatuto do Aluno e Ética Escolar, estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
Ver Estatuto do aluno e ética escolar
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Dando cumprimento à alínea a) do ponto 1 e ao ponto 3 do art.º 61 do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril, publica-se o Regulamento Interno deste Agrupamento, aprovado em reunião de Conselho Geral Transitório de 29 de Maio 2009.
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Nota prévia:
Os alunos que beneficiem de escalão A ou B devem dirigir-se à Escola Sede do Agrupamento antes de adquirirem qualquer manual escolar, pelo facto de alguns destes manuais serem obrigatoriamente adquiridos pelo Agrupamento, não havendo lugar a qualquer reembolso se o Encarregado de Educação tiver efetuado esta aquisição.
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A equipa inspetiva da IGE (Inspecção Geral da Educação), depois de realizar Avaliações Externas ao Agrupamento de Escolas D. Afonso Henriques (2008 e 2014), elaborou os respetivos relatórios que aqui se disponibilizam para consulta.